Questão comentada · Direito Civil

Questão 115 — MPM 2021 · MPM

Direito CivilMPM2021Ministério Público

SOBRE OS CONTRATOS EM ESPÉCIE E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR:

  1. ASe em uma doação sujeita a encargo, o doador instituiu obrigação do donatário a ser cumprida em favor de terceiros, vindo o doador a falecer antes dessa quitação, o contrato se consumará em definitivo.
  2. BAquele que atrasa pagamento de contrato verbal de empréstimo pecuniário contraído com particular, em que não houve juros remuneratórios ajustados, está isento de pagá-los, bastando reembolsar a correção monetária do período e juros de mora.
  3. CO atraso da última prestação de um imóvel comprado em 60 parcelas, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não autoriza o vendedor a rescindir automaticamente o contrato e retomar imediatamente a posse direta do bem alienado, por força da teoria do adimplemento substancial que é aceita no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. DNo contrato de empreitada, seja ela mista ou de lavor, o empreiteiro pode suspender imediatamente a execução da obra, sempre que houver divergência de medição entre ele e o dono da obra.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A morte do doador não extingue o encargo nem torna a doação definitiva. O donatário continua obrigado a cumprir o encargo instituído em benefício de terceiro, e o cumprimento segue exigível. Persistindo a mora, a doação onerosa continua sujeita à revogação por inexecução do encargo.

Pegadinha: Trata a morte do doador como se fosse causa de extinção do encargo ainda não cumprido.
art. 553, CCart. 555, CCart. 562, CC
B
Errada

No mútuo de dinheiro destinado a fins econômicos, os juros remuneratórios se presumem devidos mesmo sem ajuste expresso. A falta de pactuação, portanto, não isenta o mutuário de pagá-los, além da correção monetária e dos juros de mora. A Lei 14.905/2024 deu nova redação ao art. 591 do CC, mas manteve essa presunção.

Pegadinha: Confunde ausência de ajuste expresso de juros com gratuidade do mútuo, ignorando a presunção legal.
art. 591, CC
C
Correta

O adimplemento substancial, derivado da boa-fé objetiva, é aceito no direito brasileiro e impede a resolução do contrato quando resta parcela ínfima, como 1 de 60. Nesse caso o credor deve cobrar o saldo. Além disso, na alienação fiduciária de imóvel a retomada nunca é automática: a Lei 9.514/1997 exige intimação do devedor para purgar a mora, consolidação da propriedade e leilão. Ressalva: em 2017, antes da prova, a 2ª Seção do STJ afastou essa teoria na alienação fiduciária de bens móveis do DL 911/1969 (REsp 1.622.555/MG). Esse precedente não trata de imóveis.

art. 422, CCLei 9.514/1997STJ, 2ª Seção, REsp 1.622.555/MGTeoria do adimplemento substancial (boa-fé objetiva)
D
Errada

O empreiteiro só pode suspender a obra nas hipóteses do art. 625 do CC: culpa do dono ou força maior; dificuldades imprevisíveis que tornem a empreitada excessivamente onerosa, com oposição do dono ao reajuste; ou modificações desproporcionais exigidas pelo dono. Simples divergência de medição não autoriza suspensão imediata.

Pegadinha: Generaliza com o termo "sempre" e cria hipótese de suspensão que a lei não prevê.
art. 625, CC
Atualização

O REsp 1.622.555/MG foi julgado pela 2ª Seção do STJ em fevereiro de 2017, antes da prova, e não em 2022. Ele afastou o adimplemento substancial na alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/1969. A alternativa C trata de imóvel, sujeito à Lei 9.514/1997, em que a retomada depende de intimação para purgar a mora e de consolidação da propriedade, de modo que o gabarito não foi afetado por mudança posterior.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras

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