Questão comentada · Direito Civil
Questão 91 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Leia as assertivas abaixo. I) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado; II) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado; III) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente; IV) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento. Estão corretas as assertivas:
- AII e III.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DI e IV.
- EI e II.
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Análise das assertivas
Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do devedor, salvo se ele expressamente os tiver assumido.
Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora existe desde a prática do ato (mora ex re), não da cientificação judicial; ver também Súmula 54 do STJ quanto aos juros.
A purgação da mora pelo devedor exige oferecer a prestação mais os prejuízos decorrentes até o dia da oferta, e não do dia do evento.
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a III, falsa, e omite a I — ver assertivas.
Errada: III e IV são falsas — ver assertivas III e IV.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Correta: apenas I (art. 389) e II (art. 393) são verdadeiras — ver assertivas.
A Lei 14.905/2024 deu nova redação ao art. 389 do CC (retirou a menção a "índices oficiais regularmente estabelecidos" e fixou o IPCA como índice supletivo no parágrafo único), mas a assertiva I continua substancialmente correta e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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