Questão comentada · Direito Civil

Questão 90 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito CivilIBADE2023Advocacia pública

A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que:

  1. Ao incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  2. Bas empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que não acontece no caso dos empresários individuais.
  3. Caquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
  4. Dos bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
  5. EO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira, logo não é a resposta: o art. 928 do CC prevê a responsabilidade subsidiária e mitigada do incapaz quando os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar.

art. 928, CC
B
Correta

É a incorreta: pelo art. 931 do CC, empresários individuais E empresas respondem independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ressalvados casos de lei especial.

Pegadinha: Erra duas vezes: troca responsabilidade objetiva por subjetiva e exclui os empresários individuais.
art. 931, CC
C
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 934 do CC, que garante regresso contra o causador do dano, salvo se for descendente absoluta ou relativamente incapaz.

art. 934, CC
D
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 942, caput, do CC, com a solidariedade entre coautores da ofensa.

art. 942, CC
E
Errada

Verdadeira: o art. 943 do CC prevê a transmissão, com a herança, tanto do direito de exigir reparação quanto da obrigação de prestá-la (esta nos limites das forças da herança, art. 1.792).

art. 943, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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