Questão comentada · Direito Penal
Questão 89 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Mévio, Policial Militar, ao se deparar com um bloqueio feito por carros na principal avenida de sua cidade, provocado por manifestantes que protestam contra o aumento dos preços nos postos de combustíveis exige de um dos manifestantes o valor de R$ 300,00 para não lhe aplicar sanção pela infração prevista no Art. 253-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: "usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela". Desta forma, Mévio estaria cometendo o crime de:
- Aprevaricação.
- Bconcussão.
- Ccorrupção passiva.
- Dpeculato.
- Eexcesso de exação.
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Comentário de cada alternativa
Prevaricação (art. 319 do CP) é retardar, omitir ou praticar ato de ofício indevidamente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem exigência de vantagem; aqui houve exigência de dinheiro.
O policial, em razão da função, EXIGIU vantagem indevida (R$ 300) para não aplicar a sanção, o que configura concussão (art. 316, caput, do CP); o verbo "exigir", com intimidação implícita pelo poder do cargo, é o que a distingue da corrupção passiva.
Corrupção passiva (art. 317 do CP) exige os verbos solicitar, receber ou aceitar promessa; quando o funcionário exige, impondo a vantagem, o crime é de concussão.
Pegadinha: Confunde "exigir" (concussão) com "solicitar" (corrupção passiva).Peculato (art. 312 do CP) pressupõe apropriação ou desvio de bem de que o funcionário tem a posse em razão do cargo, o que não ocorreu.
Excesso de exação (art. 316, §1º, do CP) é exigir tributo ou contribuição social indevido ou cobrá-lo por meio vexatório; a multa de trânsito não foi cobrada, e sim negociada a sua não aplicação mediante propina.
Pegadinha: Aproveita a proximidade topográfica com a concussão (mesmo art. 316).Resolva esta e milhares de outras questões
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