Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 88 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual do TrabalhoIBADE2023Advocacia pública

Sobre os Recursos em Geral na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

  1. Ao depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
  2. Bo valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.
  3. Cno ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponder a 100% (cem por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
  4. Dsão isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos.
  5. Edas decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT).

Pegadinha: Nega a substituição autorizada pela Reforma Trabalhista.
art. 899, §11, CLT
B
Errada

Empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT); a redução pela metade é para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPP (§9º).

Pegadinha: Troca isenção por redução à metade.
art. 899, §§9º e 10, CLT
C
Errada

No agravo de instrumento, o depósito corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT).

Pegadinha: Troca 50% por 100%.
art. 899, §7º, CLT
D
Errada

Entidades sem fins lucrativos têm o depósito reduzido pela metade (art. 899, §9º, da CLT); isentas são as entidades filantrópicas, os beneficiários da justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial (§10).

Pegadinha: Confunde entidade sem fins lucrativos (metade) com entidade filantrópica (isenção).
art. 899, §§9º e 10, CLT
E
Correta

Reproduz o art. 898 da CLT: em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou em qualquer caso de revisão, podem recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

art. 898, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal

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