Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 87 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito do TrabalhoIBADE2023Advocacia pública

Sobre o contrato individual de trabalho na modalidade de teletrabalho, assinale a opção correta.

  1. AA prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
  2. BO regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
  3. CO empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.
  4. DO comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento pode descaracterizar o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
  5. EAcordo coletivo irá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prestação de serviços em teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual de trabalho (art. 75-C, caput, da CLT).

Pegadinha: Insere um "não" na exigência legal.
art. 75-C, CLT
B
Errada

O teletrabalho não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou teleatendimento (art. 75-B, §4º, da CLT, redação da Lei 14.442/2022).

Pegadinha: Afirma equiparação que a lei expressamente afasta.
art. 75-B, §4º, CLT
C
Correta

Reproduz o art. 75-B, §2º, da CLT (Lei 14.442/2022): o teletrabalhador pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa; neste último caso, não se aplica o capítulo da duração do trabalho (§3º e art. 62, III).

art. 75-B, §§2º e 3º, CLT
D
Errada

O comparecimento, ainda que habitual, às dependências do empregador para atividades específicas que exijam presença não descaracteriza o teletrabalho (art. 75-B, §1º, da CLT).

Pegadinha: Troca "não descaracteriza" por "pode descaracterizar".
art. 75-B, §1º, CLT
E
Errada

O art. 75-B, §9º, da CLT prevê que ACORDO INDIVIDUAL PODERÁ dispor sobre horários e meios de comunicação, assegurados os repousos legais; não se trata de acordo coletivo nem de imposição.

Pegadinha: Troca acordo individual por coletivo e a faculdade ("poderá") por dever ("irá").
art. 75-B, §9º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho

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