Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 92 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito FinanceiroIBADE2023Advocacia pública

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

  1. Aé permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
  2. Bas entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
  3. Ca alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
  4. Dexcepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
  5. Eo ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal da carteira do Banco Central, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (art. 39, §4º, da LRF).

Pegadinha: Troca "é vedado" por "é permitido".
art. 39, §4º, LC 101/2000
B
Errada

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos (art. 40, §6º, da LRF).

Pegadinha: Troca "é vedado" por "podem".
art. 40, §6º, LC 101/2000
C
Errada

A alteração da metodologia de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes (art. 40, §11, da LRF, incluído pela LC 178/2021).

Pegadinha: Transforma a consulta pública obrigatória em mera faculdade.
art. 40, §11, LC 101/2000
D
Errada

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal (art. 40, §5º, da LRF), sem exceção legal.

Pegadinha: Inventa exceção ("excepcionalmente nos casos permitidos por lei").
art. 40, §5º, LC 101/2000
E
Correta

Reproduz o art. 40, §10, da LRF: o ente cuja dívida foi honrada pela União ou pelo Estado garantidor fica com o acesso a novos créditos ou financiamentos suspenso até a total liquidação da dívida.

art. 40, §10, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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