Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 93 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:
- ANas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
- BO gerente de filial ou agência não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo, sob pena de configurar nulidade processual.
- CA sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderão opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
- DOs Estados e o Distrito Federal não podem ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, configurando incapacidade processual.
- EO cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 73, §2º, do CPC: nas possessórias, a participação do cônjuge só é indispensável em caso de composse ou de ato praticado por ambos, pois a posse não é direito real imobiliário.
O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (art. 75, §3º, do CPC).
Pegadinha: Nega a presunção legal e acrescenta nulidade inexistente.A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada (art. 75, §2º, do CPC), vedação que protege terceiros de boa-fé.
Pegadinha: Troca "não poderá" por "poderão".Estados e DF podem ajustar compromisso recíproco para que seus procuradores pratiquem atos processuais em favor de outro ente, mediante convênio entre as procuradorias (art. 75, §4º, do CPC).
Pegadinha: Nega a cooperação expressamente autorizada.O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo no regime de separação absoluta de bens (art. 73, caput, do CPC).
Pegadinha: Insere um "não" na exigência de outorga.Resolva esta e milhares de outras questões
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