Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Considerando o que dispõe a Lei de Desapropriação (Decreto Lei 3365/41), é INCORRETO afirmar que:
- Aa desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
- Bos bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
- Cas autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
- Do poder público não é obrigado a notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
- Eé permitida a mediação, que seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Código de Processo Civil), e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira, logo não é a resposta: reproduz o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.
Verdadeira na redação da época: a desapropriação de bens de Estados, DF e Municípios pela União, e de Municípios pelos Estados, exige autorização legislativa (art. 2º, §2º, do DL 3.365/41). Hoje o §2º-A (Lei 14.620/2023) dispensa essa autorização quando houver acordo entre os entes.
Verdadeira: as autorizatárias de ferrovias exploradas como atividade econômica podem promover a desapropriação, com autorização expressa em lei ou contrato (art. 3º do DL 3.365/41: inciso IV na redação da Lei 14.273/2021, vigente na data da prova; inciso I na redação atual, dada pela Lei 14.620/2023).
É a incorreta: o art. 10-A do DL 3.365/41 (Lei 13.867/2019) obriga o poder público a notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização, abrindo a fase de acordo, mediação ou arbitragem. O pequeno erro da alternativa E (atribuir à Lei 13.140/2015 o nome de CPC) é acessório e não altera o gabarito, pois D contraria frontalmente a lei.
Pegadinha: Nega o dever de notificação e oferta prévia criado pela Lei 13.867/2019.Verdadeira no núcleo: feita a opção pela mediação, ela segue a Lei 13.140/2015 e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição (art. 10-B, §1º, do DL 3.365/41). Atenção: a Lei 13.140/2015 é a Lei de Mediação, não o CPC (Lei 13.105/2015).
Pegadinha: O parêntese "(Código de Processo Civil)" é um erro de identificação da lei.Corrente oposta
Pode-se sustentar que a alternativa E também é incorreta, por atribuir à Lei 13.140/2015 o nome de "Código de Processo Civil" (o CPC é a Lei 13.105/2015); prevalece, porém, a leitura de que o erro é acessório e que a resposta pretendida é D, que contraria frontalmente o art. 10-A.
A Lei 14.620/2023 deu nova redação ao art. 2º, §2º, do DL 3.365/41 e incluiu o §2º-A, que dispensa a autorização legislativa quando a desapropriação entre entes decorrer de acordo; a alternativa B perde o "em qualquer caso", mas o gabarito (D) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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