Questão comentada · Direito Tributário

Questão 95 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito TributárioIBADE2023Advocacia pública

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA

  1. AQuando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
  2. BNo caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
  3. CO imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
  4. DNa hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
  5. EO imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: segundo o art. 16, §5º, do Código Tributário de Rio Branco (Lei 1.508/03), os sucessores devem transferir o cadastro do imóvel no prazo de 30 dias contados do julgamento da partilha ou adjudicação, e não 15.

Pegadinha: Troca o prazo de 30 por 15 dias.
art. 16, §5º, Lei Municipal 1.508/2003 (Rio Branco)
B
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 16, §1º, da Lei 1.508/03: o lançamento fica em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador no Cadastro Fiscal Imobiliário.

art. 16, §1º, Lei Municipal 1.508/2003 (Rio Branco)
C
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 19 da Lei 1.508/03, em linha com o art. 118 do CTN, que manda interpretar o fato gerador abstraindo a validade jurídica dos atos.

art. 19, Lei Municipal 1.508/2003 (Rio Branco)art. 118, CTN
D
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 20, §1º, da Lei 1.508/03 sobre a divulgação prévia das datas de entrega dos carnês quando a notificação é feita pelo correio.

art. 20, §1º, Lei Municipal 1.508/2003 (Rio Branco)
E
Errada

Verdadeira: corresponde ao art. 17 e parágrafo único da Lei 1.508/03 (lançamento anual pela situação cadastral em 1º de janeiro; obras novas tributadas a partir do exercício seguinte à conclusão).

art. 17, Lei Municipal 1.508/2003 (Rio Branco)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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