Questão comentada · Direito Civil
Questão 43 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, devem compreender as custas e os honorários advocatícios e, além da atualização monetária, os juros de mora a partir do descumprimento contratual.
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Posição da banca
Errado, segundo a banca. O art. 404 do CC prevê que as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo da pena convencional; até aí, a assertiva está correta. O erro, na leitura literal adotada pela banca, está no termo inicial dos juros: o art. 405 do CC estabelece que os juros de mora contam-se desde a citação inicial, e não do descumprimento contratual.
Corrente oposta
Para obrigações positivas e líquidas com termo certo (mora ex re, art. 397 do CC), a jurisprudência do STJ admite juros de mora desde o vencimento, de modo que, em responsabilidade contratual, nem sempre o termo inicial é a citação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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