Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 116 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual CivilMPM2021Ministério Público

SOBRE AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL E A

  1. AMesmo após o despacho que determina a conclusão do processo para sentença, o magistrado pode designar audiência para tentar a conciliação entre as partes.
  2. BEmbora o direito processual, na linha da Constituição, tenha assegurado aos jurisdicionados o direito à razoável duração do processo, não há nenhum tipo de procedimento contra o juiz que excede manifestamente prazos para sentenciar um caso.
  3. CA sentença proferida com base em documentos novos que foram juntados pela parte autora pode dispensar a manifestação prévia do réu, caso sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.
  4. DA regra processual de julgamento cronológico dos processos deve incluir as sentenças que homologam acordo firmado entre as partes, pena de quebra da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que têm casos mais antigos e pendentes de solução.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O CPC impõe ao juiz o dever de promover a autocomposição a qualquer tempo, de modo que a conclusão dos autos para sentença não impede a designação de audiência de conciliação. A solução consensual deve ser estimulada inclusive no curso do processo, e o despacho de conclusão não gera preclusão para o magistrado nesse ponto.

art. 139, V, CPCart. 3º, § 3º, CPC
B
Errada

Existe procedimento específico: qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública pode representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra o juiz que excede injustificadamente os prazos legais, com apuração de responsabilidade e possível remessa dos autos ao substituto legal.

Pegadinha: Negação absoluta ("nenhum tipo de procedimento") ignora a representação por excesso de prazo.
art. 235, CPCart. 5º, LXXVIII, CF
C
Errada

Juntado documento novo pelo autor, o juiz deve ouvir o réu antes de decidir, com prazo de 15 dias. O contraditório prévio só seria dispensável se a decisão favorecesse a parte não ouvida; aqui a procedência prejudica justamente o réu, o que torna a sentença nula por violação ao contraditório.

Pegadinha: Inverte a lógica: a dispensa do contraditório só se admite quando a decisão beneficia quem não foi ouvido, não quando o prejudica.
art. 437, § 1º, CPCart. 9º, CPCart. 10, CPC
D
Errada

As sentenças homologatórias de acordo estão expressamente excluídas da ordem cronológica de conclusão, assim como as proferidas em audiência e as de improcedência liminar. Além disso, desde a Lei 13.256/2016 a ordem cronológica é apenas preferencial, não obrigatória.

Pegadinha: Usa o argumento da isonomia para incluir na ordem cronológica justamente uma das exceções legais.
art. 12, § 2º, I, CPCart. 12, caput, CPCLei 13.256/2016

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Normas Fundamentais do Processo Civil e Direito Processual Intertemporal

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