Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 20 — TJ-SC 2015 · FCC
No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes: I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes. II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa. III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva. É correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BII e III.
- CI e III.
- DI e II.
- EII.
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Análise das assertivas
Verdadeira: o direito processual civil é composto preponderantemente por normas cogentes e de ordem pública.
Verdadeira: pelo princípio tempus regit actum, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da prática do ato processual.
Falsa: para títulos executivos, vale a lei processual vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não a do momento do ato extrajudicial.
Comentário de cada alternativa
O item III é falso: a eficácia executiva de um documento é matéria processual e se afere pela lei vigente quando a execução é proposta, não pela lei do tempo em que o ato extrajudicial foi praticado. Além disso, os itens I e II, que são verdadeiros, ficaram de fora.
Pegadinha: Tratar a força executiva do título como direito adquirido na data de sua formação, como se fosse regra de direito material.O item II é verdadeiro, mas o III é falso: saber se um documento é título executivo extrajudicial depende da lei processual em vigor no ajuizamento da execução, e não da lei da época do ato. A alternativa ainda omite o item I, que é verdadeiro.
Pegadinha: Combina um item certo (II) com o item III, que inverte o momento de aferição da executividade do título.O item I é verdadeiro, mas o III é falso, pois a executividade do título se rege pela lei vigente quando a execução é ajuizada. A alternativa também deixa de fora o item II, que é verdadeiro.
Pegadinha: Combina um item certo (I) com o item III, que aplica ao título executivo a lei do tempo do ato extrajudicial.O item I é verdadeiro: o processo civil é ramo do direito público e suas normas são, em sua maioria, cogentes, sendo as dispositivas a exceção. O item II também: a lei processual tem aplicação imediata aos processos pendentes e rege os atos praticados sob sua vigência, pouco importando a lei da época dos fatos da causa (art. 1.211 do CPC/1973, vigente na prova; hoje arts. 14 e 1.046 do CPC/2015). O item III é falso, porque a força executiva do título é matéria processual e se afere pela lei vigente no ajuizamento da execução. O CPC/2015 ampliou os negócios processuais (art. 190), mas a predominância de normas cogentes permanece.
O item II é de fato verdadeiro, mas não é o único. O item I também está correto: as normas processuais civis são predominantemente cogentes, de ordem pública, e as dispositivas são exceção.
Pegadinha: Supor que a existência de normas dispositivas (como eleição de foro ou suspensão convencional do processo) tornaria falso o item I, que fala apenas em preponderância.A prova é de 2015, sob o CPC/1973 (art. 1.211). No CPC/2015, a aplicação imediata da lei processual e o isolamento dos atos processuais estão nos arts. 14 e 1.046. O art. 190 do CPC/2015 ampliou os negócios jurídicos processuais, mas as normas processuais seguem sendo preponderantemente cogentes, de modo que o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Normas Fundamentais do Processo Civil e Direito Processual Intertemporal
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