Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 22 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito Processual CivilFCC2015Magistratura estadual

Enunciado sumular correto, em matéria processual:

  1. AA liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
  2. BO instrumento de confissão de dívida, salvo se originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
  3. CFormulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
  4. DÉ incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, mas admissível se fundada em cheque prescrito.
  5. EÉ provisória a execução de título extrajudicial, desde que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Súmula 344 do STJ diz exatamente o contrário: a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. A forma de liquidação pode ser ajustada à necessidade concreta de apuração do valor, sem alterar o que foi decidido.

Pegadinha: Supressão do "não" do texto da Súmula 344 do STJ.
Súmula 344 STJ
B
Errada

Pela Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial ainda que originário de contrato de abertura de crédito. A alternativa transforma em exceção justamente a hipótese que a súmula inclui.

Pegadinha: Troca de "ainda que" por "salvo se", invertendo o alcance da súmula.
Súmula 300 STJ
C
Correta

Reproduz a Súmula 318 do STJ: formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida. A exigência de sentença líquida diante de pedido certo protege o autor, de modo que o réu não sofre prejuízo que justifique recorrer por esse motivo.

Súmula 318 STJ
D
Errada

A Súmula 339 do STJ afirma que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, sem condicionar o cabimento ao tipo de documento. A alternativa nega a regra e ainda cria uma exceção para cheque prescrito que não consta do enunciado. Hoje o CPC/2015 também prevê expressamente a monitória contra a Fazenda.

Pegadinha: Mistura a súmula da monitória contra a Fazenda com a ideia de monitória fundada em cheque prescrito, invertendo a primeira.
Súmula 339 STJart. 700, § 6º, CPC
E
Errada

A Súmula 317 do STJ estabelece que a execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. A alternativa troca "definitiva" por "provisória" e "ainda que" por "desde que".

Pegadinha: Troca de "definitiva" por "provisória".
Súmula 317 STJ

Para aprofundar

Súmula 300 do STJSúmula 317 do STJSúmula 318 do STJSúmula 339 do STJSúmula 344 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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