Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-SC 2015 · FCC
Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz
- Aem obediência ao princípio da adstrição ou congruência, seguirá estritamente o que foi pedido pelo autor, sem acréscimo de nenhuma espécie, salvo anuência expressa da ré até ao saneamento do processo.
- Bciente de que não pode ampliar os pedidos, o que configuraria julgamento ultra petita, não incluirá as parcelas vincendas nem os juros legais, acrescendo apenas a correção monetária por se tratar de mera atualização do valor nominal da moeda.
- Cciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, não poderá incluir as parcelas vincendas, por ausência de previsão legal, embora inclua os juros legais e a correção monetária, por força de lei.
- Dconsiderará todas as verbas incluídas, uma vez que os pedidos interpretam-se ampliativamente.
- Eembora ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, considerará incluídas as parcelas vincendas, por consistirem em prestações periódicas, bem como acrescerá ao principal os juros legais e a correção monetária.
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Comentário de cada alternativa
A congruência não impede o acréscimo de verbas que a lei considera implícitas no pedido. Pelo CPC/1973, vigente na prova, as prestações periódicas vincendas eram incluídas independentemente de declaração expressa do autor (art. 290) e os juros legais compreendiam-se no principal (art. 293). Nada disso depende de anuência da ré.
Pegadinha: Trata a adstrição como absoluta e cria uma exigência de anuência da ré que não existe para os pedidos implícitos.Acerta apenas quanto à correção monetária. As parcelas vincendas de obrigação de trato sucessivo eram incluídas por força do art. 290 do CPC/1973 e os juros legais compreendiam-se no principal (art. 293 do CPC/1973 e Súmula 254 do STF). Incluir essas verbas não configura julgamento ultra petita, pois são pedidos implícitos.
Pegadinha: Admite só a correção monetária e exclui juros legais e vincendas, que também são pedidos implícitos.Acerta quanto aos juros legais e à correção monetária, mas erra ao dizer que falta previsão legal para as vincendas. O art. 290 do CPC/1973 mandava considerá-las incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, quando a obrigação consistisse em prestações periódicas, como as cotas condominiais. Hoje a regra está no art. 323 do CPC/2015.
Pegadinha: Afirma ausência de previsão legal quando havia regra expressa sobre prestações periódicas.O resultado coincide com o do gabarito, mas o fundamento é falso. No CPC/1973, vigente na prova, os pedidos eram interpretados restritivamente (art. 293), e as verbas entravam por previsão legal específica, não por interpretação ampliativa. Hoje o CPC/2015 não repete a regra restritiva, mas também não adota interpretação ampliativa: considera o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, § 2º).
Pegadinha: Chega ao resultado certo por fundamento errado: troca interpretação restritiva por ampliativa.Pelo CPC/1973, vigente na prova, os pedidos eram interpretados restritivamente, mas o próprio art. 293 ressalvava que os juros legais se compreendiam no principal. O art. 290 mandava incluir as prestações periódicas vincendas, como as cotas condominiais, independentemente de pedido expresso. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda e também é acrescida de ofício. Hoje o resultado é o mesmo (arts. 322, § 1º, e 323 do CPC/2015), mas a premissa da interpretação restritiva não foi reproduzida: o pedido é interpretado pelo conjunto da postulação e pela boa-fé (art. 322, § 2º).
Questão elaborada sob o CPC/1973 (arts. 290 e 293). No CPC/2015, juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência compreendem-se no principal (art. 322, § 1º) e as prestações sucessivas vincendas são incluídas independentemente de pedido (art. 323), de modo que a conclusão prática do gabarito se mantém. Porém, a regra de que os pedidos se interpretam restritivamente não foi reproduzida: hoje a interpretação considera o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, § 2º).
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