Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 24 — TJ-SC 2015 · FCC
Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:
- Acaberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
- Bterão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo.
- Cas partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado.
- Dserão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- Einterpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.
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Comentário de cada alternativa
Na data da prova, o art. 48 da Lei 9.099/1995 admitia embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, de modo que a afirmação reproduzia a lei e não era a incorreta. Hoje, com a redação dada pelo CPC/2015, o artigo remete às hipóteses do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e a dúvida deixou de ser hipótese de cabimento.
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. Nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso contra a sentença tem, em regra, somente efeito devolutivo. O efeito suspensivo é excepcional: o juiz pode concedê-lo para evitar dano irreparável à parte. A alternativa erra ao apresentar o duplo efeito como regra. Esse ponto não foi alterado pelo CPC/2015.
A afirmação reproduz a lei: no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, ainda que a causa seja de até 20 salários mínimos, hipótese em que a assistência é facultativa apenas no primeiro grau. Logo, não é a incorreta.
Pegadinha: Induz a estender à fase recursal a dispensa de advogado que só vale no primeiro grau, nas causas de até 20 salários mínimos.A afirmação reproduz a lei: o recurso é julgado por turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Não é o Tribunal de Justiça que julga o recurso inominado. Logo, não é a incorreta.
Pegadinha: Pode parecer estranho o recurso ser julgado por juízes de primeiro grau, mas é exatamente o que a lei prevê.Na data da prova, o art. 50 da Lei 9.099/1995 dizia que os embargos de declaração contra sentença suspendiam o prazo para recurso, de modo que a afirmação reproduzia a lei e não era a incorreta. Hoje, com a redação dada pelo CPC/2015, os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso, e a afirmação ficou em desacordo com a lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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