Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 25 — TJ-SC 2015 · FCC
Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:
- Anenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.
- Ba perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.
- Ca perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
- Da impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.
- Ea manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.
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Comentário de cada alternativa
A propositura da ação principal em 30 dias era ônus da parte que obteve a cautelar preparatória, não mera faculdade sem efeitos. O descumprimento gera perda da eficácia da liminar e extinção do processo cautelar, conforme a Súmula 482 do STJ e o CPC/1973.
Pegadinha: Trata um ônus processual com sanção expressa como se fosse ato discricionário sem consequência.A consequência não se limita à perda da eficácia da liminar. Pela Súmula 482 do STJ, o processo cautelar também é extinto, pois perde a razão de ser sem a ação principal a que serviria.
Pegadinha: O "somente" restringe a consequência à liminar e omite a extinção do processo cautelar.Reproduz a Súmula 482 do STJ: a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/1973 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. O próprio CPC/1973 já previa a cessação da eficácia da medida nessa hipótese (art. 808, I). Hoje, no CPC/2015, a regra equivalente está na tutela cautelar antecedente: o pedido principal deve ser formulado em 30 dias da efetivação da medida, nos mesmos autos, sob pena de cessação da eficácia (arts. 308 e 309, I).
O prazo de 30 dias diz respeito apenas à subsistência da medida cautelar, não ao direito de propor a ação principal. Perdida a eficácia da liminar e extinto o cautelar, a parte continua podendo ajuizar a ação principal, desde que não haja prescrição ou decadência do direito material.
Pegadinha: Confunde a perda da eficácia da cautelar com a perda do direito de propor a ação principal.A liminar não se mantém: perde a eficácia pelo simples decurso do prazo sem a ação principal, segundo a Súmula 482 do STJ. A lei não previa a prestação de caução como forma de suprir a falta de ajuizamento tempestivo.
Pegadinha: Cria uma saída inexistente (caução) para preservar a liminar após o prazo.A questão foi elaborada sob o CPC/1973 (art. 806) e a Súmula 482 do STJ. O CPC/2015 extinguiu o processo cautelar autônomo: na tutela cautelar antecedente, o pedido principal é formulado nos mesmos autos em 30 dias da efetivação da medida (art. 308), sob pena de cessação da eficácia (art. 309, I). A súmula refere-se ao regime anterior, mas a lógica da perda de eficácia permanece.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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