Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-SC 2015 · FCC
No curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins securitários privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá
- Aindeferir a inicial da impetração, porque inexiste na hipótese a possibilidade jurídica do pedido.
- Bjulgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo, tornando desnecessária a impetração e, portanto, estando ausente o interesse processual de agir.
- Cconceder a segurança, porque a hipótese é de perícia necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à produção da prova pleiteada.
- Dnão conceder a segurança, no mérito, porque a prova destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida livremente pelo Magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada.
- Econceder a segurança, porque embora cabível agravo de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido somente por meio da impetração. _________________________________________________________ Direito do Consumidor
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança contra ato judicial é admitido em tese pelo ordenamento, de modo que o pedido não é juridicamente impossível. O obstáculo, pelo CPC/1973 vigente na prova, era outro: havia recurso próprio (agravo de instrumento), o que retira o interesse de agir na impetração.
Pegadinha: Troca a condição da ação ausente: o problema é falta de interesse processual, não impossibilidade jurídica do pedido.Pelo CPC/1973, vigente na data da prova, a decisão interlocutória que indeferia prova pericial era impugnável por agravo de instrumento, ao qual o relator podia atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal. Havendo recurso apto a afastar a lesão, não cabe mandado de segurança contra o ato judicial, faltando interesse processual (necessidade) à impetrante. Hoje, no CPC/2015, essa decisão não consta do rol do art. 1.015: em regra é discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões, admitido o agravo apenas se houver urgência (Tema 988 STJ).
Ainda que a perícia pudesse ser necessária, o Tribunal não chega ao mérito da impetração. O mandado de segurança não substitui o recurso cabível, e o indeferimento da prova devia ser atacado por agravo de instrumento no regime do CPC/1973.
Pegadinha: Induz a analisar o mérito (necessidade da perícia) e ignorar o descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal.A solução não é de mérito: a impetração esbarra antes na falta de interesse de agir, por existir recurso próprio. Além disso, o juiz não indefere prova livremente; só pode recusar diligências inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada, e o livre convencimento motivado diz respeito à valoração da prova.
Pegadinha: Apresenta como denegação de mérito o que é carência da ação e exagera o alcance do livre convencimento motivado.A premissa é falsa: no CPC/1973 o relator podia atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou conceder a antecipação da tutela recursal. Como o próprio recurso oferecia a tutela de urgência, não havia espaço para o mandado de segurança com essa finalidade.
Pegadinha: Afirma que o efeito suspensivo só seria obtido pelo mandado de segurança, quando o relator do agravo podia concedê-lo.Para aprofundar
Súmula 267 do STFTema 988 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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