Súmulas do STF
Súmula 267 do STF
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 45Direito Processual Penal
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 12Direito Processual Civil
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 26Direito Processual Civil
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 21Direito Processual Civil
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Civil
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 15Direito Processual Civil
- MPM 2021 — MPM · Questão 42Direito Processual Penal Militar
- OAB XXIX · Questão 77Direito Processual do Trabalho
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Civil
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 46Direito Constitucional
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 26Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.