Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública alegando prejuízos decorrentes da execução irregular de convênios administrativos. O ente estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em primeira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados de segurança, que foram julgados de forma divergente pelas Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou tese denegando os mandados de segurança impetrados e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cor reto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
- ARecurso Extraordinário.
- BRecurso Especial, Extraordinário ou Ordinário, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
- CMandado de Segurança.
- DRecurso Especial.
- ERecurso Ordinário Constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O acórdão do Tribunal de Justiça que denega mandado de segurança em única instância desafia recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF), e não recurso extraordinário.
Não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a denegação de MS em única instância (art. 105, II, b, CF); a interposição de outro recurso é erro grosseiro e afasta a fungibilidade.
Pegadinha: Invoca a fungibilidade onde a Constituição define o recurso de forma expressa.Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267 STF; art. 5º, II, Lei 12.016/2009), e o acórdão denegatório admite recurso ordinário.
Embora o art. 987 do CPC preveja recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, aqui a tese foi aplicada no julgamento de mandados de segurança originários, cuja denegação desafia recurso ordinário (art. 105, II, b, CF).
Pegadinha: Atrai a regra geral do art. 987 do CPC, ignorando que a causa-piloto é mandado de segurança denegado em única instância.O Órgão Especial, ao julgar o IRDR, denegou mandados de segurança impetrados originariamente no Tribunal; contra acórdão denegatório de MS decidido em única instância por TJ cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF; art. 1.027, II, a, CPC). A instauração do IRDR não altera a natureza das causas julgadas, que continuam sendo mandados de segurança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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