Questão 11 — TJ-RJ 2026 · VUNESP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Acerca dos embargos de declaração, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto nos enunciados vigentes das súmulas da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

AOs embargos de declaração, mesmo quando intempestivos, interrompem o prazo para a interposição de recursos.
BInexiste omissão a sanar por meio de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
CA contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida na fundamentação da decisão embargada.
DSão protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão embargada, mesmo se configurar matéria de ordem pública.
EOs embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias do juiz e monocráticas do relator.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Embargos de declaração intempestivos não são conhecidos e, por isso, não interrompem o prazo dos demais recursos; a interrupção do art. 1.026 do CPC pressupõe embargos tempestivos.

Pegadinha: O "mesmo quando intempestivos" contraria o pressuposto da interrupção.

art. 1.026, CPC

Correta

O dever de enfrentar argumentos limita-se aos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, IV, CPC); deixar de examinar argumento irrelevante para o resultado não é omissão sanável por embargos, como consolidou o TJRJ em súmula.

art. 489, §1º, IV, CPCart. 1.022, II, CPC

Errada

A contradição que autoriza os embargos é a interna à decisão, entre suas proposições (por exemplo, entre fundamentação e dispositivo), e não está restrita à fundamentação; contradição com prova, lei ou outra decisão não enseja embargos.

Pegadinha: Restringe à fundamentação um vício que se verifica entre as partes da própria decisão.

art. 1.022, I, CPC

Errada

Embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 STJ), e as matérias de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; a alternativa inverte essa lógica.

Pegadinha: Rotula de protelatórios embargos que a Súmula 98 do STJ protege.

Súmula 98 STJart. 1.026, §2º, CPC

Errada

Pelo art. 1.022 do CPC, cabem embargos contra qualquer decisão judicial, o que inclui interlocutórias e decisões monocráticas do relator; a afirmação é verdadeira à luz do CPC. A banca, contudo, pediu a alternativa conforme os enunciados de súmula do TJRJ e indicou apenas a B.

art. 1.022, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

A alternativa E também é verdadeira, pois o art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, inclusive interlocutórias e monocráticas; o gabarito B se sustenta apenas pelo recorte do enunciado às súmulas do TJRJ.

Para aprofundar

Súmula 98 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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