Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 10 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2026Magistratura estadual

Clara ajuizou pedido de tutela cautelar em caráter ante cedente requerendo o bloqueio de valores existentes em conta bancária de Eduardo, para assegurar futura satisfação de crédito. O pedido foi deferido, e o juízo determinou que Clara adotasse, no prazo de 30 dias, as providências necessárias para sua efetivação. Clara, no entanto, deixou de formular o pedido principal. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. AClara não poderá formular o pedido principal nos mesmos autos, devendo iniciar um novo processo para tanto.
  2. Bo juízo deverá intimar Clara para emendar a inicial, concedendo novo prazo para regularização do procedimento, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito.
  3. Ca tutela cautelar concedida será estabilizada, produzindo efeitos definitivos entre as partes.
  4. Da medida concedida perderá sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
  5. EClara poderá formular o pedido principal após o prazo de 30 dias, desde que mediante o adiantamento de novas custas processuais.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal é formulado nos mesmos autos em que deduzido o pedido cautelar (art. 308, CPC).

Pegadinha: Exige novo processo quando o CPC adota o procedimento único.
art. 308, CPC
B
Errada

O CPC não prevê emenda nem novo prazo: não deduzido o pedido principal no prazo legal, cessa a eficácia da tutela (art. 309, I, CPC). A primazia do mérito não afasta consequência expressamente prevista em lei.

Pegadinha: Invoca a primazia do mérito para criar uma segunda chance que a lei não dá.
art. 309, I, CPC
C
Errada

A estabilização (art. 304, CPC) é exclusiva da tutela antecipada antecedente; não se aplica à tutela cautelar.

Pegadinha: Transporta para a cautelar um instituto próprio da tutela antecipada antecedente.
art. 304, CPC
D
Correta

Não formulado o pedido principal em 30 dias da efetivação (art. 308) ou não efetivada a medida em 30 dias, cessa a eficácia da tutela cautelar antecedente (art. 309, I e II, CPC), e o procedimento é extinto sem resolução do mérito. A Súmula 482 do STJ, editada sob o CPC/1973, já previa a perda de eficácia e a extinção do processo cautelar.

art. 308, CPCart. 309, CPCSúmula 482 STJ
E
Errada

O pedido principal independe de adiantamento de novas custas (art. 308, caput, CPC), e, esgotado o prazo, a tutela perde a eficácia, sem possibilidade de dedução tardia condicionada a custas.

Pegadinha: Inverte a dispensa de novas custas e ignora o prazo.
art. 308, CPCart. 309, I, CPC

Para aprofundar

Súmula 482 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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