Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 9 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Acerca da assistência judiciária gratuita, assinale a alternativa correta conforme o atual entendimento dos tribunais superiores e súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- AA gratuidade de justiça não abrange o depósito na ação rescisória.
- BA gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver, entre outras matérias, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
- CA gratuidade de justiça abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.
- DAs entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão de seu caráter filantrópico, têm direito à assistência judiciária gratuita, sem precisar comprovar insuficiência econômica.
- EQuando vencido, o beneficiário da justiça gratuita não deve ser condenado nos encargos sucumbenciais.
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Comentário de cada alternativa
A gratuidade compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação (art. 98, §1º, VIII, CPC), e o art. 968, §1º, dispensa expressamente do depósito da rescisória o beneficiário da gratuidade.
Pegadinha: Nega uma isenção expressamente prevista em lei.O art. 99, §5º, do CPC exige preparo apenas quando o recurso versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado; se trata também de outras matérias da parte beneficiária, a gratuidade o alcança.
Pegadinha: Troca "exclusivamente" por "entre outras matérias".A concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas (art. 98, §4º, CPC), como a de litigância de má-fé.
Pegadinha: Estende a gratuidade a sanções processuais.As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço à pessoa idosa têm direito à assistência judiciária gratuita (art. 51, Estatuto da Pessoa Idosa). Por se tratar de previsão legal específica, a jurisprudência do STJ dispensa a prova de insuficiência econômica exigida em geral das pessoas jurídicas (Súmula 481 STJ).
O beneficiário vencido é condenado nas despesas e honorários; apenas a exigibilidade fica suspensa por 5 anos, condicionada à mudança de sua situação (art. 98, §§2º e 3º, CPC).
Pegadinha: Confunde suspensão da exigibilidade com ausência de condenação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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