Súmulas do STJ
Súmula 482 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o CPC/2015 extinguiu o processo cautelar autônomo. Hoje, concedida a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos em 30 dias (art. 308), sob pena de cessar a eficácia da medida (art. 309, I).
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar
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Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.