Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.
- AConforme o entendimento pacificado do STJ, a medida cautelar de produção antecipada de provas torna prevento o juízo para ação principal.
- BMesmo no processo cautelar de natureza preparatória para ação principal, a ausência de defesa técnica pode conduzir à aplicação dos efeitos da revelia.
- CO CPC permite, a título de antecipação de provas, a inquirição de testemunhas e o exame pericial, mas não o interrogatório das partes.
- DConsoante entendimento sumulado pelo STJ, a falta de ajuizamento da ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, mas não impede o regular prosseguimento da ação cautelar.
- EO arresto cautelar tem por finalidade preservar bem determinado, objeto de litígio, que corra risco e que, por isso, deva ser apreendido, com vistas à garantia de satisfação de obrigação de entrega de coisa certa.
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Comentário de cada alternativa
A produção antecipada de prova não torna prevento o juízo para a ação principal, por não haver juízo de valor sobre o direito; o CPC/2015 positivou o entendimento (art. 381, §3º).
Pegadinha: Aplica à antecipação de prova a regra de prevenção das cautelares em geral.Correta: não contestado o pedido cautelar, presumem-se aceitos os fatos alegados pelo requerente (art. 803 CPC/1973; art. 307 CPC/2015, para a tutela cautelar antecedente), ainda que a medida seja preparatória.
O CPC/1973 previa a produção antecipada consistente em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (art. 846); o CPC/2015 ampliou a medida (art. 381), que abrange também o depoimento da parte.
Pegadinha: Exclui o interrogatório da parte, expressamente previsto.Pela Súmula 482 STJ, a não propositura da ação principal no prazo acarreta a perda da eficácia da liminar e também a extinção do processo cautelar.
Pegadinha: Reproduz a súmula pela metade e nega sua segunda consequência.A descrição é do sequestro (apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para garantir entrega de coisa certa); o arresto apreende bens indeterminados do devedor para garantir futura execução por quantia.
Pegadinha: Troca arresto por sequestro.O CPC/2015 extinguiu o processo cautelar autônomo (hoje tutela cautelar antecedente, arts. 305 a 310), mas a presunção pela falta de contestação persiste (art. 307), e o gabarito B continua defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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