Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 20 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2016Magistratura estadual
Questão desatualizada — Questão formulada sob o CPC/1973, quando a garantia do juízo era pressuposto da impugnação ao cumprimento de sentença. No CPC/2015 a impugnação independe de penhora (art. 525, caput) e a garantia só é exigida para o efeito suspensivo (art. 525, §6º), tornando correta também a alternativa C; com B (art. 914, §2º, CPC/2015; Súmula 46 STJ) ainda correta, a questão tem hoje duas respostas.

Considerando a legislação processual, a doutrina e a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta quanto à defesa do devedor no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença.

  1. AConsoante o entendimento pacificado pelo STJ, é cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução.
  2. BEm se tratando de execução de título extrajudicial, a competência para o julgamento dos embargos do devedor é funcional absoluta do juízo da execução, mas, se a constrição for feita por carta precatória, o juízo deprecado poderá julgar os embargos que versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.
  3. CA garantia do juízo é dispensada para a impugnação ao cumprimento de sentença e somente interessa para fins de concessão de efeito suspensivo.
  4. DNa execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa do devedor acerca da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias desautoriza a decretação de sua prisão e acarreta a extinção da execução, que deverá ser renovada em observância ao rito da penhora.
  5. EPara fins de cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, é necessária a prévia intimação do devedor, que poderá ser feita por meio de publicação oficial se houver advogado previamente constituído.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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