Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca da execução, assinale a opção correta.
- AIniciada a execução de título extrajudicial, a fraude contra credores poderá ser reconhecida em embargos de terceiro, com a consequente anulação do ato jurídico.
- BTratando-se de execução de título extrajudicial, a fixação de multa para cumprimento de obrigação específica pelo devedor e a sua conversão em perdas e danos dependem de requerimento do credor.
- CA citação por hora certa, por ser incompatível com o rito, é vedada no processo de execução, consoante entendimento sumulado pelo STJ.
- DA averbação da constrição de bem imóvel no cartório de registro de imóveis, embora prevista na legislação processual civil, não é condição de validade da penhora.
- EAs sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não transitadas em julgado, constituem títulos executivos judiciais.
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Comentário de cada alternativa
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores (Súmula 195 STJ); exige-se ação pauliana. O que pode ser reconhecido incidentalmente é a fraude à execução.
Pegadinha: Confunde fraude contra credores com fraude à execução.A multa (astreinte) na execução de obrigação de fazer ou não fazer pode ser fixada de ofício pelo juiz ao despachar a inicial (art. 645 CPC/1973; art. 814 CPC/2015); só a conversão em perdas e danos depende de requerimento do exequente.
Pegadinha: Junta a conversão (que depende de pedido) com a multa (fixável de ofício).A citação por hora certa é admitida na execução; a Súmula 196 STJ pressupõe essa possibilidade ao prever curador especial ao executado citado por edital ou por hora certa que permaneça revel.
Pegadinha: Inventa súmula vedando o que a Súmula 196 STJ pressupõe admitido.Correta: a penhora se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito (termo ou auto); a averbação no registro imobiliário serve para gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros, não sendo requisito de validade (art. 659, §4º, CPC/1973; art. 844 CPC/2015).
A sentença penal condenatória só é título executivo judicial após o trânsito em julgado (art. 515, VI, CPC/2015); a sentença cível ainda recorrível pode ser executada apenas provisoriamente.
Pegadinha: Equipara sentença penal recorrível a título executivo.Prova sob o CPC/1973; as regras equivalentes do CPC/2015 (arts. 814 e 844) mantêm o gabarito D.
Para aprofundar
Súmula 195 do STJSúmula 196 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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