Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Questão formulada sob o CPC/1973 (Súmula 211 STJ). O CPC/2015 adotou o prequestionamento ficto (art. 1.025), admitido pelo STJ quando o recorrente alega violação ao art. 1.022 e a omissão é reconhecida; assim a alternativa D ("é incabível o prequestionamento ficto") não é mais correta. Além disso, a alternativa A ganhou defensabilidade com o caráter de observância obrigatória dos repetitivos (arts. 927, III, e 1.040 CPC/2015).
À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.
- BInterposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.
- CNas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.
- DConforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.
- EO CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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