Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 15 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2016Magistratura estadual

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

  1. ANão cabe a ação de oposição nas ações pessoais mobiliárias.
  2. BContra a decisão que soluciona o pedido de nomeação à autoria cabe recurso de apelação.
  3. CFormado o litisconsórcio passivo necessário unitário, a contestação oferecida pelo corréu não obsta a incidência dos efeitos materiais da revelia em relação ao revel.
  4. DNo incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o procedimento processual empregado para a substituição da parte ré pelo chamado.
  5. ESe dois ou mais dos litisconsortes representados por advogado comum sucumbirem, não se contará o prazo em dobro para recorrer.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A oposição cabe a quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito disputado entre autor e réu, sem restrição a ações reais imobiliárias; cabe também em ações pessoais mobiliárias (art. 56 CPC/1973; art. 682 CPC/2015).

Pegadinha: Cria restrição de cabimento inexistente na lei.
art. 682 CPC/2015
B
Errada

No CPC/1973, a decisão sobre a nomeação à autoria era interlocutória, impugnável por agravo, e não por apelação. O CPC/2015 extinguiu o instituto, substituído pela correção do polo passivo (arts. 338 e 339).

Pegadinha: Atribui apelação a decisão que não encerra o processo.
arts. 338 e 339 CPC/2015
C
Errada

Havendo pluralidade de réus, a contestação de um afasta os efeitos materiais da revelia quanto aos fatos comuns (art. 345, I, CPC/2015; art. 320, I, CPC/1973), o que se impõe com mais razão no litisconsórcio unitário, em que a decisão deve ser uniforme.

Pegadinha: Ignora o aproveitamento da contestação no litisconsórcio unitário.
art. 345, I, CPC/2015
D
Errada

Extromissão (saída do réu originário com ingresso de outro) ocorria na nomeação à autoria; no chamamento ao processo, o chamado ingressa como litisconsorte do réu, que permanece no processo (arts. 130 a 132 CPC/2015).

Pegadinha: Atribui ao chamamento o efeito sucessório próprio da nomeação à autoria.
arts. 130 a 132 CPC/2015
E
Correta

Correta: o prazo em dobro pressupõe litisconsortes com procuradores diferentes (art. 191 CPC/1973; art. 229 CPC/2015, que exige escritórios distintos e processo físico); com advogado comum não há dobra, ainda que vários sucumbam. A Súmula 641 STF trata de hipótese diversa (só um sucumbente).

art. 229 CPC/2015Súmula 641 STF
Atualização

Prova sob o CPC/1973: o CPC/2015 extinguiu a nomeação à autoria e restringiu o prazo em dobro a escritórios distintos em autos físicos (art. 229), mas o gabarito E permanece válido.

Para aprofundar

Súmula 641 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros

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