Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 14 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
- ASegundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
- BNa ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
- CO direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
- DConforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
- ENa hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pela teoria da asserção (in statu assertionis), as condições da ação são aferidas à luz das afirmações do autor na inicial, tidas provisoriamente como verdadeiras; se a falta só aparecer após a instrução, o caso é de improcedência, julgamento de mérito.
É o inverso: o menor, titular do direito a alimentos, tem legitimidade ad causam, mas lhe falta capacidade processual (legitimidade ad processum), suprida pela representação (art. 71 CPC/2015).
Pegadinha: Inverte legitimidade para a causa e capacidade processual.O direito de ação não se esgota no ato de demandar: abrange o direito a um processo justo, a uma decisão de mérito e à efetiva satisfação, em prazo razoável (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF; art. 4º CPC/2015).
A descrição é da teoria abstrata; para a teoria concreta, só tem ação quem tem razão, ou seja, o direito de agir depende da existência do direito material e de sentença favorável.
Pegadinha: Atribui à teoria concreta a tese da teoria abstrata.Na legitimação extraordinária, parte no processo é o substituto, de modo que os pressupostos processuais (capacidade, representação etc.) são examinados em relação a ele, e não ao substituído, titular do direito material.
Pegadinha: Desloca para o substituído o exame que cabe a quem efetivamente está em juízo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Jurisdição, Equivalentes Jurisdicionais e Ação
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