Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 13 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
- ANo âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
- BA jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
- CA carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
- DA garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
- EO princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o contraditório é garantia de oportunidade de participação, não dever; a parte pode abrir mão dela expressamente ou tacitamente, por exemplo deixando de contestar (revelia) ou de se manifestar sobre documento.
A substitutividade é característica da jurisdição contenciosa; a voluntária é tradicionalmente vista como administração pública de interesses privados, em que o juiz integra negócios dos interessados, sem substituir sua vontade em lide.
Pegadinha: Atribui à jurisdição voluntária a nota típica da contenciosa.A carta precatória é instrumento de cooperação entre juízos que decorre da territorialidade e não implica recusa de prestar jurisdição; o juízo deprecante continua a julgar a causa, de modo que não excepciona a indeclinabilidade.
Pegadinha: Confunde cooperação jurisdicional com delegação ou declínio da jurisdição.O devido processo legal tem dimensão formal (garantias procedimentais) e substancial (razoabilidade e proporcionalidade das decisões), não se reduzindo às formalidades do CPC (art. 5º, LIV, CF).
Pegadinha: O "se limita" ignora a dimensão substancial.A iniciativa da parte para instaurar o processo decorre do princípio da demanda (inércia ou dispositivo); a adstrição (congruência) vincula o juiz aos limites do pedido ao decidir.
Pegadinha: Troca o princípio da demanda pelo da adstrição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Jurisdição, Equivalentes Jurisdicionais e Ação
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