Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 12 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
- AA obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.
- BO princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.
- CA prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.
- DA superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.
- ENo âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.
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Comentário de cada alternativa
A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária, podendo ele optar entre os prestadores (art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa), afastando a lógica de divisão conjunta entre coobrigados do Código Civil.
Pegadinha: Troca a solidariedade legal por obrigação "conjunta".A ordem cronológica do cadastro de adoção não é absoluta: o melhor interesse da criança (proteção integral) pode justificar sua flexibilização, como na existência de vínculo afetivo já formado, segundo jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Usa a proteção integral para justificar rigidez, quando ela fundamenta justamente a flexibilização.O ato infracional análogo ao tráfico, por si só, não autoriza a internação, pois não envolve violência ou grave ameaça (art. 122, I, ECA); a medida só se justifica com reiteração ou outra hipótese do art. 122 (Súmula 492 STJ).
Pegadinha: Apresenta como suficiente, por si só, a gravidade abstrata do tráfico.A maioridade, civil ou penal, não extingue a medida socioeducativa, que pode ser cumprida até os 21 anos (arts. 2º, parágrafo único, e 121, §5º, ECA; Súmula 605 STJ).
Pegadinha: Usa a maioridade como marco, quando o limite é a liberação compulsória aos 21 anos.Correta: o direito ao respeito da pessoa idosa consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças (art. 10, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa).
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