Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-PR 2018 · CESPE
Questão desatualizada — O gabarito D se baseava no Tema 701 do STJ (periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens em improbidade). A Lei 14.230/2021 passou a exigir a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §3º, da Lei 8.429/1992). O Tema 701 está superado, e o Tema 1.257 do STJ manda aplicar a nova regra aos processos em curso. As demais alternativas (A, B e C) continuam falsas, então hoje a questão não tem resposta correta.
No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação e do entendimento dos tribunais superiores.
- AEm se tratando de ação de reintegração de posse, deve-se observar o procedimento comum, se for ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caso em que não terá as características inerentes às ações possessórias, como, por exemplo, a fungibilidade.
- BEm observância ao princípio da celeridade, o procedimento dos juizados especiais cíveis é incompatível com qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC.
- CA utilização do procedimento de arrolamento para o inventário quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos será expressamente proibida se houver interessado incapaz.
- DTratando-se de tutela provisória que determina a indisponibilidade de bens do réu em ACP por ato de improbidade administrativa, dispensa-se a comprovação de periculum in mora.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros
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