Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-PR 2018 · CESPE
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,
- Aa alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
- Bo ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
- Ctipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
- Do dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.
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Comentário de cada alternativa
O CDC qualifica como abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza (art. 37, §2º). Um anúncio que associa o corpo da mulher negra ao produto discrimina por raça e gênero.
O ônus de provar a veracidade e a correção da informação ou comunicação publicitária é de quem a patrocina (art. 38 do CDC), e não do MP.
Pegadinha: Inverte o ônus legal do art. 38 do CDC.A publicidade abusiva atinge pessoas indeterminadas expostas ao anúncio (art. 29 do CDC), o que caracteriza lesão a direitos difusos (art. 81, parágrafo único, I). Não se trata de direitos individuais homogêneos.
Pegadinha: Troca direitos difusos por individuais homogêneos.O dano moral coletivo decorre da lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade e se configura in re ipsa. Para a doutrina e a jurisprudência do STJ, não depende de demonstrar abalo psicofísico de pessoas determinadas.
Pegadinha: Usa a lógica do dano moral individual no dano coletivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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