Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-PR 2018 · CESPE
Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
- AO juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
- BMaria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
- CO momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
- DO fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.
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Comentário de cada alternativa
Maria é hipossuficiente frente ao banco e suas alegações são verossímeis, o que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O banco responde objetivamente por fraudes de terceiros, que são fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Usar cartão e senha não basta para provar culpa exclusiva da vítima: cabe ao banco demonstrar que o saque foi regular.
A vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, do CDC). Para a inversão, basta verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, requisitos alternativos (art. 6º, VIII).
Pegadinha: Transforma requisitos alternativos em cumulativos e exige provar a vulnerabilidade, que é presumida.Para o STJ, a inversão judicial do ônus da prova é regra de instrução e deve ocorrer de preferência no saneamento, garantindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus (arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC). A sentença não é o momento adequado.
A culpa exclusiva do consumidor exclui expressamente a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14, §3º, II, do CDC). No caso, o problema é que o banco não comprovou essa culpa, e não que ela seja irrelevante.
Pegadinha: Nega uma excludente prevista expressamente no CDC.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.