Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- ANos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória, competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.
- BDada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.
- CA curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.
- DAjuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.
- EPromovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.
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Comentário de cada alternativa
Na jurisdição voluntária o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (art. 1.109 CPC/1973; art. 723, parágrafo único, CPC/2015).
Pegadinha: A intervenção do MP com incapaz é correta, mas a "legalidade estrita" contraria a lei.Correta: a ação de exigir contas tem natureza dúplice, e a sentença apura o saldo, que pode ser favorável ao réu e constitui título executivo, sem necessidade de pedido ou reconvenção (art. 918 CPC/1973; art. 552 CPC/2015).
A interdição/curatela é disciplinada entre os procedimentos de jurisdição voluntária (arts. 1.177 e ss. CPC/1973; arts. 747 e ss. CPC/2015), e não de jurisdição contenciosa.
Pegadinha: Desloca a curatela para a jurisdição contenciosa.Na pendência de ação possessória é vedado tanto ao autor quanto ao réu propor ação de reconhecimento de domínio, salvo contra terceiro (art. 923 CPC/1973; art. 557 CPC/2015). A primeira parte está correta, mas a segunda não.
Pegadinha: O "independentemente do julgamento da possessória" contraria a vedação legal.O contrato de abertura de crédito, ainda que com extrato, não é título executivo (Súmula 233 STJ), mas é documento hábil para a monitória (Súmula 247 STJ); logo, a monitória é a via adequada.
Pegadinha: Inverte as Súmulas 233 e 247 do STJ.Prova sob o CPC/1973; o CPC/2015 manteve as regras correspondentes (arts. 552, 557 e 723), e o gabarito B permanece válido.
Para aprofundar
Súmula 233 do STJSúmula 247 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros
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