Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Xavier adquiriu, em 20/9/2012, na casa de materiais de construção Materc Ltda., piso em cerâmica fabricado pela empresa Ceramic Ltda. A Materc Ltda. comprometeu-se a instalar na cozinha da residência de Xavier o material comprado e assim o fez, prevendo contratualmente trinta dias de garantia. Posteriormente, em 19/3/2013, o piso passou a apresentar rachaduras. Diante de tal situação, Xavier contatou, em 20/3/2013, os técnicos das empresas envolvidas, que, no mesmo dia, compareceram ao local. O representante da Materc Ltda. não reconheceu a má prestação do serviço; contudo, o preposto da fabricante atestou que os produtos adquiridos apresentavam vícios. Não obstante, este informou que, como já havia transcorrido o prazo da garantia oferecido pelo serviço, bem como o prazo de trinta dias previsto em lei, nada poderia ser feito. Inconformado com os produtos adquiridos, Xavier ingressou com ação de cobrança contra os fornecedores e requereu que estes, solidariamente, restituíssem a quantia paga. Nessa situação hipotética, conforme as disposições do CDC,
- Ao defeito descrito caracteriza a existência de fato do produto e, por isso, o prazo prescricional é de cinco anos.
- Bao autor é assegurado o prazo prescricional de três anos previsto legalmente para a reparação civil, razão pela qual ainda não houve a perda da pretensão.
- Ca Ceramic Ltda. não pode ser responsabilizada civilmente, pois o autor se insurgiu tão somente contra os produtos adquiridos.
- Da garantia contratual substituiu a garantia legal prevista para o caso em questão e, portanto, está prescrita a pretensão do autor.
- Ea relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, por se tratar de vício oculto, o direito do autor de reclamar ainda não caducou.
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Comentário de cada alternativa
Correta segundo a banca: o defeito no piso, atestado pela fabricante, foi tratado como fato do produto (art. 12 CDC), atraindo o prazo prescricional de cinco anos contado do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 CDC). O enunciado reforça a ideia de que a pretensão não se submete aos prazos decadenciais de vício invocados pelo preposto (30 dias).
O prazo trienal da reparação civil (art. 206, §3º, V, CC) não se aplica, pois o CDC tem regra específica: cinco anos para a pretensão por fato do produto (art. 27 CDC).
Pegadinha: Aplica a regra geral do CC no lugar da regra especial do CDC.O fabricante responde pelos defeitos e vícios de seus produtos (arts. 12 e 18 CDC), solidariamente com os demais fornecedores da cadeia (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC); insurgir-se contra o produto é justamente atingir a fabricante.
Pegadinha: Inverte a lógica: a reclamação contra o produto atrai a responsabilidade do fabricante.A garantia contratual é complementar à legal e não a substitui (art. 50 CDC); o término dos trinta dias contratuais não extingue a garantia legal nem a pretensão.
Pegadinha: Trata como substitutiva a garantia que a lei define como complementar.Para a banca, não se trata de vício sujeito a decadência (art. 26 CDC), mas de defeito/fato do produto sujeito a prescrição (art. 27 CDC); além disso, o enunciado não informa a data do ajuizamento, o que impede afirmar que eventual prazo decadencial não teria se esgotado.
Pegadinha: Desloca a análise para decadência de vício, quando a banca enquadrou o caso como fato do produto.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina enquadraria rachaduras no piso, sem dano além do próprio produto, como vício do produto (art. 18 CDC), com prazo decadencial de 90 dias contado da descoberta do vício oculto (art. 26, II e §3º), o que tornaria a alternativa E mais adequada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.