Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 25 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2016Magistratura estadual

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.

  1. AO foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.
  2. BA hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.
  3. CPor se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.
  4. DA sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.
  5. EO juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Tratando-se de dano de âmbito estadual, a competência é do foro da capital do Estado (art. 93, II, CDC), e não o da sede da empresa ré.

Pegadinha: Usa a regra geral de domicílio do réu no lugar da regra do local do dano.
art. 93, II, CDC
B
Correta

Correta: a restituição dos valores pagos pelos idosos atingidos envolve direitos divisíveis, de titulares identificáveis, decorrentes de origem comum (a mesma cláusula), o que caracteriza direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC). A declaração de abusividade da cláusula não afasta essa natureza da pretensão restitutória.

art. 81, parágrafo único, III, CDC
C
Errada

Se não ajuizar a ação, o MP atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art. 92 CDC; art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985).

Pegadinha: Supõe que a atuação do MP depende de ser ele o autor.
art. 92 CDCart. 5º, §1º, Lei 7.347/1985
D
Errada

Em direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes só na procedência (art. 103, III, CDC); na improcedência, apenas quem não interveio como litisconsorte pode propor ação individual (art. 103, §2º, CDC).

Pegadinha: O "ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte" contraria o §2º do art. 103.
art. 103, III e §2º, CDC
E
Errada

Órgãos da administração pública, ainda que sem personalidade jurídica, destinados à defesa do consumidor, como o PROCON, têm legitimidade para a ação coletiva (art. 82, III, CDC).

Pegadinha: Ignora a legitimidade expressa de entes despersonalizados de defesa do consumidor.
art. 82, III, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica

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