Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 26 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2016Magistratura estadual
Questão desatualizada — A alternativa E refletia o entendimento do STJ à época de que a diferenciação de preço conforme o meio de pagamento (cartão) era prática abusiva. A Lei 13.455/2017 passou a autorizar expressamente a diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento, de modo que a conclusão da alternativa E ("não caracteriza prática abusiva") é hoje correta, gerando duas respostas (B e E).

Acerca das práticas comerciais previstas no CDC, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

  1. AA cobrança de tarifa de água pela concessionária pode ocorrer por estimativa na hipótese comprovada de falta do hidrômetro ou de seu mau funcionamento.
  2. BHaverá responsabilidade solidária entre a concessionária de veículos seminovos e a fabricante da marca no caso de oferta veiculada por aquela que ateste, com a anuência desta, a qualidade de veículo usado, caso esse bem venha a apresentar vício.
  3. CA ciência do consumidor é necessária para que ocorra a reprodução objetiva e atualizada pelos órgãos de proteção ao crédito dos registros existentes nos cartórios de protesto.
  4. DO denominado escore de crédito, que decorre do cadastro positivo, é uma espécie de banco de dados e necessita do consentimento do consumidor para utilização pelos fornecedores.
  5. ENão caracteriza prática abusiva a distinção no pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, pois esta última modalidade envolve, além do consumidor e do fornecedor, a administradora do cartão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.