Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 27 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2016Magistratura estadual

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

  1. ANa desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
  2. BAo abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
  3. CO CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
  4. DO recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.
  5. EA pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CDC adotou a teoria menor: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor (art. 28, §5º, CDC). A teoria maior, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é a do art. 50 do CC.

Pegadinha: Atribui ao CDC a teoria maior do Código Civil.
art. 28, §5º, CDCart. 50 CC
B
Errada

O art. 75 do CDC trata expressamente do concurso de pessoas, incluindo o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou aprovar a conduta criminosa.

Pegadinha: Nega previsão expressa do CDC.
art. 75 CDC
C
Errada

O art. 6º, V, do CDC adotou a teoria da base objetiva do negócio (onerosidade excessiva), que dispensa a imprevisibilidade do fato superveniente, diferentemente da teoria da imprevisão do art. 478 do CC.

Pegadinha: Confunde base objetiva com imprevisão.
art. 6º, V, CDCart. 478 CC
D
Correta

Correta: o recall (art. 10, §1º, CDC) é dever de informar e prevenir, não excludente de responsabilidade; o fornecedor continua a responder objetivamente pelos danos causados por defeito do produto (art. 12 CDC), inclusive acidentes pretéritos ou de consumidores que não atenderam ao chamado.

arts. 10, §1º, e 12 CDC
E
Errada

Pela teoria finalista mitigada, a vulnerabilidade da pessoa jurídica não se presume e deve ser demonstrada no caso concreto, ainda que a outra parte seja concessionária de serviço essencial.

Pegadinha: Estende à pessoa jurídica a presunção de vulnerabilidade própria da pessoa física.
arts. 2º e 4º, I, CDCfinalismo mitigado

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ

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