Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.
- ANa situação em tela, uma vez documentada a violação de direitos da criança, a decisão do conselho tutelar prescindiria da oitiva da criança e dos pais.
- BCaso, na hipótese dada, se tratasse de pais moradores de rua, a medida mais adequada para a criança seria a de internação em estabelecimento educacional.
- CNa hipótese considerada, a autoridade municipal poderá deixar de cumprir a determinação, uma vez que não há previsão legal de garantia de oferta, pelo município, de educação formal para crianças com até seis anos de idade.
- DNão há possibilidade legal de os pais da criança em questão se oporem à decisão do conselho tutelar sob o fundamento de liberdade de consciência.
- EA decisão do conselho tutelar, na situação em apreço, somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A aplicação de medidas de proteção observa a oitiva obrigatória e a participação da criança e dos pais ou responsável (art. 100, parágrafo único, XII, ECA), ainda que haja documentação da violação.
Pegadinha: O "prescindiria" afasta garantia expressa do ECA.Internação é medida socioeducativa, para adolescentes autores de ato infracional, e não medida de proteção a criança; ademais, a falta de recursos materiais não justifica, por si só, a retirada da família (art. 23 ECA).
Pegadinha: Confunde medida socioeducativa com medida de proteção.A educação básica obrigatória vai dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF), e o ensino fundamental, a partir dos seis anos, é dever do Município em regime de colaboração (arts. 208 e 211, §2º, CF; art. 54 ECA); a determinação deve ser cumprida.
Pegadinha: Nega o dever estatal de oferta de educação expressamente previsto.Os pais, como interessados, podem impugnar a decisão do conselho tutelar perante o juiz (art. 137 ECA), invocando qualquer fundamento, inclusive liberdade de consciência; outra coisa é o mérito, já que não há direito ao ensino domiciliar sem lei (Tema 822 STF).
Pegadinha: Confunde a possibilidade de se opor com a chance de êxito da oposição.Correta: as decisões do conselho tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137 ECA), o que preserva a autonomia do órgão (art. 131 ECA).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.