Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca das medidas socioeducativas, da alienação parental e das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
- AA prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência comunitária saudável, além de constituir abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
- BA autoridade judiciária pode aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, salvo se o adolescente já tiver sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
- CUm dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas é a prioridade a práticas restaurativas e que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Por essa razão, a legislação pertinente prevê a participação de socioeducando na composição da comissão de apuração de faltas disciplinares.
- DConsidera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos vizinhos para que repudie genitor, assim como a interferência que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o genitor.
- EDeclarado indício de ato de alienação parental, o juiz pode determinar de ofício medidas provisórias necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º da Lei 12.318/2010 fala em direito fundamental de convivência familiar saudável, e não comunitária; o restante (abuso moral e descumprimento de deveres) reproduz a lei.
Pegadinha: Troca "familiar" por "comunitária".A Lei do SINASE veda nova internação por ato infracional anterior ao adolescente que já concluiu internação ou que tenha sido transferido para medida menos rigorosa (art. 45, §2º, Lei 12.594/2012); a transferência é hipótese de vedação, não exceção a ela.
Pegadinha: Transforma em ressalva uma das próprias hipóteses de vedação.A prioridade às práticas restaurativas é princípio da execução (art. 35, III, Lei 12.594/2012), mas a lei do SINASE veda que socioeducando exerça função de apuração disciplinar; não há previsão de sua participação na comissão.
Pegadinha: Primeira parte verdadeira para dar credibilidade a consequência inexistente.O art. 2º da Lei 12.318/2010 aponta como agentes os genitores, os avós ou quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância; vizinhos não estão no rol.
Pegadinha: Insere "vizinhos" no rol de agentes.Correta: declarado indício de alienação parental, o juiz, a requerimento ou de ofício, determinará com urgência as medidas provisórias necessárias à preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a convivência com o genitor ou viabilizar a reaproximação (art. 4º Lei 12.318/2010).
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