Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 822 do STF
Tese firmada
Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 4Direito Constitucional
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 15Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 19Direito Constitucional
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 28Direito da Criança e do Adolescente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.