Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise as assertivas a seguir: I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado. II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal. III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira. Assinale a opção correta:
- AApenas as assertivas II e III estão certas.
- BTodas as assertivas estão certas.
- CApenas as assertivas I e II estão certas.
- DApenas as assertivas I e III estão certas.
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Análise das assertivas
O porte de arma é matéria de competência da União (material bélico e direito penal — arts. 21, VI, e 22, I, CF), regulada pelo Estatuto do Desarmamento. Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que concede porte a procuradores do Estado é inconstitucional.
A União fixa diretrizes e bases da educação e conteúdos mínimos nacionais (arts. 22, XXIV, e 210, CF), e a competência concorrente (art. 24, IX) permite aos estados suplementar sem contrariar a norma geral federal — posição adotada pela banca.
Literalidade do Tema 822 da Repercussão Geral do STF: não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Correta: as três assertivas são verdadeiras — porte de arma é matéria federal, a base curricular nacional cabe à União com atuação concorrente dos estados e não há direito subjetivo ao ensino domiciliar (Tema 822 da Repercussão Geral do STF).
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a II também é verdadeira — ver assertiva II.
Para aprofundar
Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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