Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 5 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direitos Difusos e ColetivosMPF2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

  1. AO Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.
  2. BO Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.
  3. CO Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
  4. DÉ implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estadomembro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: após a Lei 13.964/2019, a multa penal é executada perante o juízo da execução penal, com legitimidade prioritária do Ministério Público e subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia, segundo a jurisprudência do STF. Por isso a Súmula 521 do STJ, que dava legitimidade exclusiva à Procuradoria da Fazenda, está superada.

Pegadinha: Induz o candidato a aplicar a Súmula 521 do STJ, já superada.
art. 51, CPSúmula 521 STJ (superada)
B
Errada

Verdadeira: reproduz o Tema 766 dos Repetitivos do STJ — a saúde é direito individual indisponível, o que legitima o MP mesmo com beneficiários individualizados.

Tema 766Tema 262
C
Errada

Verdadeira: corresponde ao Tema 561 da Repercussão Geral do STF — o MP pode ajuizar ação coletiva para anular aposentadoria lesiva ao patrimônio público (art. 129, III, CF).

Tema 561art. 129, III, CF
D
Correta

Incorreta (gabarito): a representação interventiva para prover a execução de lei federal é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República, com julgamento pelo STF (art. 36, III, CF). Não existe competência implícita ou concorrente do Advogado-Geral da União.

Pegadinha: Inventa uma legitimidade "implícita e concorrente" do AGU onde a Constituição atribui iniciativa só ao PGR.
art. 36, III, CFart. 34, VI, CF

Para aprofundar

Súmula 521 do STJTema 766 do STJTema 262 do STFTema 561 do STF

Art. 34 da CF comentadoArt. 36 da CF comentadoArt. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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