Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 82 — MP-SP 2025 · MP-SP
Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor – sem que tenha ocorrido a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano:
- Aos legitimados para a propositura da ação civil pública (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor) podem promover a liquidação e execução, na qual será apurado o montante devido às vítimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei nº 7.347/1985.
- Ba liquidação será iniciada com o objetivo de viabilizar a indenização fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das vítimas de liquidar e executar individualmente seus créditos.
- Cos legitimados à propositura da ação podem promover a liquidação coletiva, apurando o montante devido às vítimas indeterminadas, cujo valor será distribuído entre aquelas que vierem a habilitar-se.
- Do processo será suspenso, com a publicação de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais vítimas se habilitem.
- Eos legitimados à propositura da ação coletiva podem promover a liquidação, hipótese em que atuarão como substitutos processuais, defendendo em nome próprio, interesse de terceiros.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 100 do CDC (fluid recovery): passado um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 podem promover a liquidação e a execução. O produto vai para o fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985 (parágrafo único).
A reparação fluida não extingue o direito individual das vítimas, que podem liquidar e executar enquanto não prescrita a pretensão. O art. 99 do CDC prevê, inclusive, a preferência das indenizações individuais.
Pegadinha: Atribui à fluid recovery um efeito extintivo que a lei não prevê.O produto da liquidação do art. 100 do CDC é revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (parágrafo único), e não distribuído entre as vítimas que se habilitarem depois.
Pegadinha: Troca a destinação ao fundo por um rateio entre vítimas.Não há previsão de suspensão do processo nem de editais por cinco anos. Passado o prazo de um ano do art. 100, a lei autoriza a liquidação coletiva pelos legitimados.
Pegadinha: Inventa um procedimento de suspensão que a lei não prevê.Na liquidação do art. 100, os legitimados não substituem vítimas identificadas para buscar o crédito delas. Eles buscam o montante global do dano, com destinação ao fundo, o que configura legitimação autônoma voltada à tutela coletiva residual.
Pegadinha: Usa a figura da substituição processual, própria da execução em favor das vítimas, para descrever a reparação fluida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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