Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 81 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito do ConsumidorMP-SP2025Ministério Público

No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

  1. Ao superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.
  2. Bno processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.
  3. Cé vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
  4. Das dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.
  5. Eo direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 54-A, §1º, do CDC restringe o superendividamento à pessoa NATURAL de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial. A pessoa jurídica fica de fora.

Pegadinha: Inclui a pessoa jurídica e omite a referência ao mínimo existencial.
art. 54-A, §1º, CDC
B
Errada

O art. 104-B, §3º, do CDC permite nomear administrador para apresentar o plano de pagamento, mas só se isso não onerar as partes. Não pode ser às custas do consumidor.

Pegadinha: Inverte a condição legal "desde que isso não onere as partes".
art. 104-B, §3º, CDC
C
Correta

Reproduz o art. 54-C, II, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, que veda, expressa ou implicitamente, ofertar crédito indicando que a operação dispensa consulta a serviços de proteção ao crédito ou avaliação financeira do consumidor.

art. 54-C, II, CDC
D
Errada

O art. 54-A, §2º, do CDC inclui expressamente as compras a prazo e os serviços de prestação continuada entre as dívidas abrangidas. Excluem-se apenas as contraídas com dolo, as de produtos e serviços de luxo de alto valor e as do §3º.

Pegadinha: Transforma em exceção o que a lei lista expressamente como incluído.
art. 54-A, §§2º e 3º, CDC
E
Errada

O art. 54-E do CDC, que trataria do crédito consignado, foi vetado na sanção da Lei 14.181/2021. Não há, portanto, regra que estenda o arrependimento de 7 dias do art. 49 à contratação presencial de consignado.

Pegadinha: Invoca um dispositivo vetado como se estivesse em vigor.
art. 49, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação

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