Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 80 — MP-SP 2025 · MP-SP
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.
- AA lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
- BA lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
- CA lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
- DA lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
- EA lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
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Comentário de cada alternativa
A rinha de galos é intrinsecamente cruel, porque consiste em pôr animais para lutar até se ferirem ou morrerem. Segundo a jurisprudência do STF, não há medida capaz de afastar os maus-tratos (art. 225, §1º, VII, CF).
Pegadinha: Supõe que exista rinha sem crueldade, o que contraria a própria natureza da prática.A livre iniciativa se subordina à defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF). Atividade econômica que pressupõe a crueldade contra animais não é protegida pela liberdade econômica.
O art. 225, §1º, VII, da CF veda práticas que submetam animais a crueldade, e o Estado tem competência concorrente para legislar sobre fauna e proteção ambiental (art. 24, VI, CF). A lei estadual que sanciona todos os envolvidos na rinha, inclusive os criadores, é, portanto, constitucional, e a prática também é crime (art. 32, Lei 9.605/1998).
O art. 225, §7º, da CF (EC 96/2017) só protege práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais registradas e que não sejam cruéis, desde que regulamentadas para garantir o bem-estar animal. A rinha de galos é cruel por definição, e segundo a jurisprudência do STF a feição cultural não a legitima.
Pegadinha: Usa o argumento cultural do §7º, que pressupõe ausência de crueldade.A proteção da fauna é matéria de competência concorrente (art. 24, VI, CF) e de competência material comum (art. 23, VII, CF). Os Estados podem, portanto, legislar sobre infrações administrativas ambientais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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