Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 79 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito AdministrativoMP-SP2025Ministério Público

Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo ao município, foi ajuizada ação de ressarcimento de danos ao erário, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Considerando a gravidade da infração, o juízo decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, com o objetivo de assegurar o pagamento da multa ou a reparação integral do dano causado. Com relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa correta.

  1. APor força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
  2. BSe não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.
  3. CA ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
  4. DO processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.
  5. EA decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os requisitos descritos (perigo de dano irreparável e oitiva prévia do réu em 5 dias) são os do art. 16, §§3º e 4º, da Lei de Improbidade, com a redação da Lei 14.230/2021. Eles não regem a indisponibilidade da Lei Anticorrupção (art. 19, §4º, Lei 12.846/2013).

Pegadinha: Transpõe para a ação da Lei Anticorrupção o regime da Lei de Improbidade reformada.
art. 19, §4º, Lei 12.846/2013art. 16, §§3º e 4º, Lei 8.429/1992
B
Errada

O art. 19, §4º, da Lei 12.846/2013 autoriza a indisponibilidade para garantir o pagamento da multa ou a reparação integral do dano, sem exigir prova de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio.

Pegadinha: Cria um requisito (prova de dilapidação) que a Lei Anticorrupção não prevê.
art. 19, §4º, Lei 12.846/2013
C
Errada

A ordem de prioridade descrita, que deixa o bloqueio de contas por último, é a do art. 16, §11, da Lei de Improbidade e não se aplica à cautelar da Lei Anticorrupção.

Pegadinha: Reproduz fielmente a LIA, mas a aplica ao diploma errado.
art. 16, §11, Lei 8.429/1992
D
Correta

Segundo a posição adotada pela banca, a ação se funda na Lei 12.846/2013, que tem regime próprio de responsabilização da pessoa jurídica e de indisponibilidade (art. 19, §4º). Por isso não incidem os requisitos e restrições do art. 16 da LIA, ainda que este seja posterior (Lei 14.230/2021): a lei especial prevalece, e as duas leis têm âmbitos distintos.

art. 19, §4º, Lei 12.846/2013art. 30, Lei 12.846/2013
E
Errada

O art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230/2021, rege a indisponibilidade na ação de improbidade. A ação fundada na Lei Anticorrupção segue o art. 19, §4º, da Lei 12.846/2013.

art. 19, §4º, Lei 12.846/2013
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção integram um microssistema de tutela da probidade, com aplicação subsidiária recíproca. Por essa leitura, as garantias do art. 16 da LIA reformada, como a exigência de perigo concreto e a ordem de prioridade dos bens, poderiam orientar a cautelar da Lei 12.846/2013.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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