Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — MP-RJ 2026 · FGV
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras de pavimentação em diversas áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado. O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet. Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AÀ ação de improbidade administrativa ajuizada, com pedidos de tutelas reparatórias e de aplicações de sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992, aplica-se a regra do litisconsórcio passivo necessário, devendo compor a lide o agente público e a pessoa jurídica de direito privado que se beneficiou.
- BNa ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a posição da pessoa jurídica interessada é sui generis, autorizada a migração interpolar e o litisconsórcio dinâmico, podendo, em caso de decomposição dos pedidos, manter-se no polo ativo e passivo, simultaneamente.
- CO Município Beta, na hipótese, não poderá assumir uma postura neutra, abstendo-se de integrar o polo ativo ou passivo da demanda, sendo necessário o seu posicionamento na lide, conforme o atual cenário, pós-reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
- DNas hipóteses em que a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não sendo formulado pleito cumulativo de nulidade, visando-se apenas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a pessoa jurídica interessada deverá constar do polo passivo da demanda.
- ENa hipótese, jamais será possível ao Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa exclusivamente em desfavor do particular que se beneficiou, sendo sempre necessário constar do polo passivo o agente público envolvido.
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Comentário de cada alternativa
A jurisprudência do STJ não exige litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e o particular beneficiado na ação de improbidade: o autor pode escolher quem demandar, sem prejuízo da sentença.
Pegadinha: Transforma em litisconsórcio necessário o que é facultativo.Correta: a pessoa jurídica lesada ocupa posição sui generis na ação de improbidade. Ela é intimada para, se quiser, intervir (art. 17, §14, LIA) e pode migrar de polo e atuar de forma dinâmica: no polo ativo quanto às sanções e ao ressarcimento, e no passivo quanto ao pedido de nulidade do contrato, por aplicação analógica do art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965.
Após a reforma, a pessoa jurídica interessada é intimada para intervir no processo "caso queira" (art. 17, §14, LIA), o que permite a postura neutra.
Pegadinha: Transforma em obrigação de se posicionar o que a lei trata como faculdade.Se o pedido se limita às sanções da LIA, sem pedido de nulidade do ato, a pessoa jurídica lesada nada tem a defender no polo passivo: ela é a vítima e pode, quando muito, aderir ao polo ativo.
O particular responde por improbidade quando induz ou concorre para o ato do agente público (art. 3º, LIA), o que pressupõe a participação desse agente. Mas a alternativa erra pelo absoluto ("jamais", "sempre"), pois não exige que o agente esteja necessariamente no polo passivo da mesma ação, por exemplo quando ele já celebrou ANPC ou responde em outro processo.
Pegadinha: "Jamais" e "sempre" tornam absoluta uma exigência que a jurisprudência relativiza.Corrente oposta
Parte da jurisprudência do STJ afirma ser inviável a ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem agente público no polo passivo, o que daria sustentação à alternativa E. O gabarito se mantém porque o "jamais/sempre" ignora as hipóteses em que a participação do agente é reconhecida sem que ele seja réu na mesma ação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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